SALÁRIO MÍNIMO

Na última sexta-feira, Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que fixa o valor do salário mínimo em R$ 545,00 e dá continuidade à política de valorização do piso nacional até 2015. Ou seja, o salário mínimo continuará a ser definido pelo crescimento da economia brasileira de dois anos atrás e pela inflação medida no ano anterior por pelo menos mais três anos. De quebra, ainda, o artigo que prevê o reajuste do mínimo por decreto presidencial foi mantido pela presidente. A Lei foi publicada na ontem no Diário Oficial da União.

Em primeiro lugar, aumentar o salário mínimo de R$ 510,00 para R$ 545,00 é uma afronta aos trabalhadores e estudantes brasileiros. Depois que nossos parlamentares aumentaram seus próprios salários em 62% (de R$ 16,5 mil para quase R$ 27 mil) e o da presidente Dilma em 132%, nos oferecer um aumento de R$ 35,00 chega a ser vergonhoso!

Além disso, o aumento mostra-se descabido, pelo fato de que o novo salário mínimo foi fixado abaixo do índice de inflação – algo que não acontecia desde 1997. Em outras palavras, isso significa que o poder de compra do trabalhador brasileiro caiu 1,3%, quando só o preço dos alimentos no país (para se ter uma ideia) subiu, em média, 6,59% nos 10 primeiros meses de 2010. Quem faz compra percebeu! Foi visível o aumento no preço da carne e do feijão... Agora resta perguntar: o que fazer, então, com 35 reais a mais? Parece que com o poder de compra em baixa e os preços lá em cima, na prática, não houve aumento nenhum...

Em segundo lugar, manter a política de reajuste até 2015 significa que continuaremos a ter um salário mínimo inconstitucional até lá. De acordo com a atual Constituição Federal, todo trabalhador brasileiro tem direito a um salário mínimo "capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo" (Art. 7º, IV, CF/88)... Pela simples leitura, percebe-se que um salário de R$ 545 está muito longe de garantir a todos os brasileiros esses "direitos"... Segundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o brasileiro precisaria de um salário mínimo no valor de R$ 2.194,76 (jan/2011) para conseguir arcar com suas despesas básicas – tornando evidente que o critério de reajuste usado pelo governo Dilma, com base na inflação e no PIB, é defasado e distante do que foi estabelecido na Constituição.

Por último, resta destacar que reajustar o salário mínimo através de decreto também é inconstitucional, na medida em que tira do Congresso Nacional uma prerrogativa definida na Constituição. Ao que tudo indica, isso não passa de uma forma criada por Dilma de fugir do debate, a cada ano, sobre o mínimo no Congresso, bem como dos entraves com o movimento sindical. Sem ter que reajustar o mínimo através de medida provisória, Dilma fica sem oposição no Congresso e sem a necessidade de ter que “ouvir” as centrais sindicais. Basta decretar e pronto: estará IMPOSTO o salário mínimo de milhões de trabalhadores. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade dessa prática, impedindo o Executivo de legislar. Caso contrário, voltaremos a ter no Brasil uma espécie de monarquia, onde tudo se resolve por meio de decretos.